Termos e Condições
da Plataforma 11ah5

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 11ah5 ("11ah5", "nós" ou "plataforma"), acessível pelo endereço https://11ah5.net. Ao acessar ou usar qualquer parte da plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer regras adicionais específicas de produtos ou promoções publicadas na plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pelo 11ah5, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 11ah5, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa (SIGAP ou equivalente);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador do 11ah5;
• Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 11ah5 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de recusar ou encerrar contas que não atendam aos critérios de elegibilidade, sem obrigação de justificativa prévia.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode criar apenas uma única conta na plataforma. É estritamente proibido criar múltiplas contas (também conhecidas como contas duplicadas ou "multi-accounting"). A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento permanente de todas as contas associadas ao mesmo Usuário, com possível retenção de saldos.

No ato do cadastro, o Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (com CEP) e e-mail válido.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e exclusivas para o 11ah5, bem como a ativação de autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. O 11ah5 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

3.3 Atualização de Dados

É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Dados desatualizados podem resultar em bloqueio temporário de saques até a regularização da conta junto ao setor de verificação do 11ah5.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias brasileiras e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), o 11ah5 realiza processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem de recursos, quando aplicável.

O prazo de análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Saques acima de R$ 5.000,00 estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de KYC completo. O 11ah5 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 11ah5 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago — processamento imediato;
• PicPay — processamento imediato;
• Transferências via carteiras digitais de bancos parceiros (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil).

5.2 Limites e Prazos

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. O 11ah5 não cobra taxas sobre depósitos, mas o método de pagamento do Usuário pode aplicar suas próprias tarifas.

Depósitos acima de R$ 50.000,00 por mês podem estar sujeitos a verificação adicional de origem de recursos, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Responsabilidade

O Usuário é responsável por fornecer os dados corretos do método de pagamento. O 11ah5 não se responsabiliza por depósitos realizados para chaves Pix incorretas ou para contas bancárias erradas por erro do Usuário. Em caso de depósito não creditado, o Usuário deve contatar o suporte em até 7 (sete) dias corridos com o comprovante de transação.

6 Saques

6.1 Processo de Saque

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada na conta verificada do Usuário. O saque mínimo é de R$ 30,00. Solicitações de saque realizadas em conta com KYC completo e aprovado são processadas em até 30 (trinta) segundos para valores abaixo de R$ 5.000,00.

6.2 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender às seguintes condições:

1. Ter conta com verificação KYC completa e aprovada;
2. O saldo disponível para saque deve ser originado de depósitos reais (não de saldo de bônus bloqueado);
3. Ter cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos;
4. Não possuir contestações de pagamento (chargebacks) abertas;
5. A chave Pix de destino deve estar no CPF do titular da conta no 11ah5.

6.3 Saques para Terceiros

É estritamente proibido solicitar saques para contas bancárias, chaves Pix ou métodos de pagamento em nome de terceiros. Toda tentativa de saque para titular diferente do cadastrado resultará no bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 11ah5 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Rollover

Salvo indicação em contrário, bônus de depósito estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus. Bônus não cumpridos dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a indenização.

7.3 Regras de Elegibilidade para Bônus

• Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez, por CPF e por endereço residencial;
• O uso de VPN ou proxy para acessar promoções geolimitadas é proibido e resulta em cancelamento do bônus;
• O 11ah5 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem não contribuir para o rollover, conforme especificado em cada promoção;
• Free spins têm valor máximo de conversão em saldo real de R$ 200,00, salvo indicação contrária.

7.4 Abuso de Bônus

Estratégias de apostas destinadas exclusivamente a cumprir requisitos de rollover, sem risco real ("bonus abuse"), são proibidas. O 11ah5 monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados quando identificar comportamento abusivo.

8 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma do 11ah5 possui regras específicas fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

Os jogos disponíveis no 11ah5 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do título.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como desconexão, travamento de interface ou erro de servidor — a aposta será processada conforme o estado registrado no servidor no momento da falha. O estado do servidor prevalece sobre qualquer exibição local no dispositivo do Usuário. O 11ah5 não é responsável por perdas decorrentes de problemas de conexão do lado do Usuário.

Apostas realizadas em jogos com malfuncionamento comprovado do lado do servidor serão canceladas e o valor apostado será restituído ao saldo do Usuário.

9 Apostas Esportivas

9.1 Cobertura e Mercados

O 11ah5 oferece apostas esportivas em modalidades incluindo, mas não se limitando a: futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA e Seleção Brasileira), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, tênis e esports (CBLOL, CS2, League of Legends). A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento.

9.2 Odds e Alterações

As odds publicadas na plataforma refletem as probabilidades estimadas no momento da oferta. O 11ah5 reserva-se o direito de alterar odds antes da confirmação da aposta. A aposta é válida pelas odds exibidas no momento da confirmação pelo Usuário.

9.3 Apostas Inválidas

São consideradas inválidas e serão canceladas as apostas realizadas em:

• Eventos já iniciados, salvo apostas ao vivo ("live betting") devidamente sinalizado;
• Eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas;
• Mercados com odds claramente errôneas por falha técnica;
• Eventos em que haja conflito de interesse comprovado do Usuário (como apostas em times ou atletas vinculados ao Usuário).

9.4 Cash Out

O recurso de cash out (encerramento antecipado de aposta) pode ser disponibilizado em mercados selecionados. O valor do cash out é calculado dinamicamente e pode ser menor do que o potencial de ganho original. A aceitação do cash out é definitiva e irreversível.

10 Jogo Responsável

O 11ah5 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, os jogos de azar podem se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas de controle que qualquer Usuário pode ativar a qualquer momento:

• Limites de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limites de perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: configure alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta definitivamente, com bloqueio de qualquer novo cadastro com o mesmo CPF.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte pelo chat ao vivo — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil.

11 Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma do 11ah5:

• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Fraude em métodos de pagamento, incluindo chargebacks injustificados;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Uso de VPN ou proxy para contornar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Assédio, ameaças ou linguagem abusiva direcionada a funcionários ou outros jogadores;
• Exploração de bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma (qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte).

A violação de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio de todos os saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão liberados para saque, desde que o Usuário atenda às condições da Seção 6. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem ressarcimento.

12.2 Encerramento pelo 11ah5

O 11ah5 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido enquanto durar a investigação interna. O resultado da investigação será comunicado ao Usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 11ah5 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do controlador, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11ah5 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte, bases de dados e elementos de design — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Ao Usuário é concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É estritamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 11ah5.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 11ah5 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, tendo em vista o caráter inerentemente aleatório desses produtos;
• Falhas de conectividade à internet do lado do Usuário que resultem em perda de sessão ou apostas;
• Danos causados por vírus, malware ou softwares maliciosos no dispositivo do Usuário;
• Interrupções programadas ou não programadas dos serviços para manutenção técnica;
• Decisões de investimento ou financeiras baseadas em informações disponíveis na plataforma;
• Ações ou omissões de provedores de pagamento terceiros (Pix, Mercado Pago, PicPay, etc.).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 11ah5 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

16 Alterações dos Termos

O 11ah5 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo quando exigidas por obrigação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Seção 12.1. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível no endereço https://11ah5.net/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

17 Legislação e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação dos jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira confira ao Usuário o direito de escolha do foro de seu domicílio.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 11ah5 pelos seguintes canais — todos atendidos em português do Brasil, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, acesso pelo ícone de suporte;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 48 horas úteis;
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

O 11ah5 se compromete a responder todas as solicitações de forma clara, objetiva e dentro dos prazos legais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD.